Considerações acerca da aposentoria por idade

1.   O parágrafo 7º do artigo 201, I da Constituição Federal de 1988,  prevê a cobertura previdenciária para a contingência idade, entretanto, muitas dúvidas surgem em decorrência das exigências para a concessão do citado benefício.

3.    A aposentadoria por idade é garantida ao segurado que comprove o cumprimento dos requisitos: idade de 65 anos se homem e 60 anos, se mulher, sendo reduzido em 5 anos para os trabalhadores rurais e, a carência exigida (180 contribuições ou de acordo com a tabela progressiva abaixo).

4.     Para exemplificar listamos a tabela:

SEGURADOS URBANOS	HOMEM	65 ANOS
	MULHER	60 ANOS
SEGURADOS RURAIS	HOMEM	60 ANOS
	MULHER	55 ANOS

Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991

Ano de implementação das condições	Meses de contribuição exigidos
1991	60 meses
1992	60 meses
1993	66 meses
1994	72 meses
1995	78 meses
1996	90 meses
1997	96 meses
1998	102 meses
1999	108 meses
2000	114 meses
2001	120 meses
2002	126 meses
2003	132 meses
2004	138 meses
2005	144 meses
2006	150 meses
2007	156 meses
2008	162 meses
2009	168 meses
2010	174 meses
2011	180 meses

5.   O benefício pode ser requerido tanto voluntariamente, como pela empresa caso o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e tenha completado a idade de 70 anos, se homem e, 65 anos, se mulher, pois neste caso a aposentadoria é COMPULSÓRIA, sendo garantido ao segurado empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.

6.  É oportuno destacar, que a Lei 10.666/2003 pacificou o entendimento já predominante, no sentido de que não é necessário que os requisitos idade mínima e qualidade de segurado sejam cumulativamente preenchidos, permanecendo o direiro à aposentadoria nesta hipótese mesmo após a perda da qualidade de segurado, desde que preenchidos os outros requisitos (idade e carência).

7.   Insta salientar, que por conta das alterações legislativas, atualmente temos 3 situações a considerar:

Aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da Lei 8.213/91 que já haviam cumprido TODOS os requisitos à época;	DIREITO ADQUIRIDO	O segurado que tenha cumprido todos os requisitos para obter o benefício antes da vigência da lei nova possui direito adquirido à concessão pelas normas então vigentes
Aos segurados que se filiaram ao RGPS após da Lei 8.213/91.	REGRAS PERMANENTES	Idade: 65 anos (homem)            60 anos (mulher) Carência: 180 contrib. RMI: 70% do salário de benefício + 1% por grupo de 12 contrib.
Aos segurados que se filiaram ao RGPS antes da lei 8.213/91, mas que não haviam ainda cumprido todos os requisitos pelas regras então vigentes	REGRAS DE TRANSIÇÃO	Idade: 65 anos (homem)            60 anos (mulher) Carência: número de contribuições mensais prevista na tabela RMI: 70% do salário de benefício + 1% por grupo de 12 contrib.

8. É imprescindível que todos os segurados conheçam os seus direitos, uma vez que nem sempre os mesmos são reconhecidos pelos órgãos concedentes, assim, uma vez indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por idade, só restará a via jurisdicional para ver sua pretensão satisfeita.